Termos do Programa de Promotores

Este Regulamento estabelece as condições gerais de adesão e participação de pessoas físicas no Programa de Promotores gerido pela V7M Empresarial inscrita no CNPJ sob o nº 48.811.016/0001-00 ("Gestora"). Ao se cadastrar, o candidato declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Natureza Autônoma da Relação

A participação no Programa de Promotores tem natureza estritamente comercial, autônoma, voluntária e eventual. A adesão ao programa:

• Não gera vínculo de emprego de qualquer natureza (ausência de habitualidade obrigatória, subordinação jurídica, salário fixo ou dependência econômica, nos termos da CLT);
• Não exige exclusividade: o promotor tem plena liberdade para exercer quaisquer outras atividades profissionais ou comerciais;
• Não impõe jornada ou metas mínimas obrigatórias: o promotor atua nos horários e pelo ritmo que melhor lhe convier.

2. Requisitos, Cadastro e Aprovação

Para aderir ao programa, o candidato deve ser pessoa física plenamente capaz (maior de 18 anos) e cumprir as seguintes etapas:

• Preenchimento dos dados cadastrais verídicos (nome, CPF, telefone celular e e-mail);
• Envio de documento oficial com foto (RG ou CNH) e validação biométrica facial (selfie);
• Indicação de chave Pix de titularidade exclusiva vinculada ao próprio CPF do candidato, validada no DICT;
• Conclusão do treinamento introdutório online sobre as regras de divulgação do curso;
• Aprovação pela coordenação do polo parceiro para a ativação do link exclusivo de divulgação.

3. Mecânica de Comissionamento e Bônus

A remuneração do promotor dá-se exclusivamente por resultado efetivo, nos seguintes termos:

• Comissão Direta: O promotor recebe R$ 100 por cada matrícula que for efetivamente paga pelo aluno através do seu link exclusivo de indicação.
• Bônus de Volume: O promotor recebe o bônus adicional de R$ 500 ao atingir 5 matrículas pagas na mesma semana (uma única vez por semana, não cumulativo).
• Momento do Direito: A comissão é devida unicamente após a confirmação e liquidação bancária do pagamento da matrícula. Não há remuneração por simples cliques, cadastros incompletos ou inscrições não pagas.
• Gratuidade Total de Acesso: O promotor nunca paga nenhuma taxa de adesão, mensalidade, compra de estoque ou kit inicial para participar do programa.

4. Fechamento e Pagamento por Pix

A apuração dos resultados ocorre semanalmente, e os repasses financeiros são efetuados via Pix (toda sexta, às 18h) diretamente na chave cadastrada e validada no CPF do promotor.

Eventuais estornos, cancelamentos no prazo legal de arrependimento (CDC art. 49), contestações de cartão (chargebacks) ou constatação de fraude autorizam o desconto ou reversão das comissões correspondentes.

5. Diretrizes de Conduta e Ética na Divulgação

O promotor atua como divulgador do supletivo EJA e deve respeitar a legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet), sendo expressamente proibido:

• Fazer promessas falsas de "diploma sem estudo", "aprovação garantida sem prova presencial" ou emitir declarações enganosas sobre o curso;
• Praticar spam, envio de mensagens em massa não autorizadas ou abordagem invasiva;
• Realizar autoindicação fraudulenta ou simulação de pagamentos com a finalidade exclusiva de auferir comissões;
• Cobrar qualquer valor diretamente dos alunos em dinheiro ou conta particular (o pagamento da matrícula é sempre processado na plataforma oficial).

A inobservância destas regras ensejará o cancelamento imediato do cadastro, bloqueio definitivo do link e retenção de valores decorrentes de condutas ilícitas.

6. Proteção de Dados e Foro

O tratamento de dados pessoais coletados neste programa rege-se pela nossa Política de Privacidade e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para sanar quaisquer controvérsias decorrentes deste Regulamento, fica eleito o foro da comarca da sede da Gestora.

Última atualização: 2026. Em caso de dúvidas, contate: contato@maestri.group.